Art. 8º Caberá à Justiça Eleitoral, a partir das regras definidas nos arts. 5º e 6º:
I dar publicidade aos limites de gastos para cada cargo eletivo até 20 de julho do ano da eleição;
II na primeira eleição subsequente à publicação desta Lei, atualizar monetariamente, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou por índice que o substituir, os valores sobre os quais incidirão os percentuais de limites de gastos previstos nos arts. 5º e 6º;
III atualizar monetariamente, pelo INPC do IBGE ou por índice que o substituir, os limites de gastos nas eleições subsequentes.