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Carreira Pública

Art. 8º da Minirreforma Eleitoral

Lei nº 13.165/2015 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Revogado pela Lei nº 13.488, de 2017. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 8º Caberá à Justiça Eleitoral, a partir das regras definidas nos arts. 5º e 6º:

Revogado pela Lei nº 13.488, de 2017

I dar publicidade aos limites de gastos para cada cargo eletivo até 20 de julho do ano da eleição;

Revogado pela Lei nº 13.488, de 2017

II na primeira eleição subsequente à publicação desta Lei, atualizar monetariamente, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou por índice que o substituir, os valores sobre os quais incidirão os percentuais de limites de gastos previstos nos arts. 5º e 6º;

Revogado pela Lei nº 13.488, de 2017

III atualizar monetariamente, pelo INPC do IBGE ou por índice que o substituir, os limites de gastos nas eleições subsequentes.

Revogado pela Lei nº 13.488, de 2017

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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