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Carreira Pública

Art. 9º da Minirreforma Eleitoral

Lei nº 13.165/2015 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 9º Nas eleições que se seguirem à publicação desta Lei, os partidos reservarão, em contas bancárias específicas para este fim, no mínimo 5% (cinco por cento) e no máximo 15% (quinze por cento) do montante do Fundo Partidário destinado ao financiamento das campanhas eleitorais para aplicação nas campanhas de suas candidatas, incluídos nesse valor os recursos a que se refere o inciso V do art. 44 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.

Vide ADIN Nº 5.617

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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