Art. 7º Na definição dos limites mencionados nos arts. 5º e 6º, serão considerados os gastos realizados pelos candidatos e por partidos e comitês financeiros nas campanhas de cada um deles.
Revogado pela Lei nº 13.488, de 2017
Lei nº 13.165/2015 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Revogado pela Lei nº 13.488, de 2017. A última redação fica abaixo, só para consulta.
Art. 7º Na definição dos limites mencionados nos arts. 5º e 6º, serão considerados os gastos realizados pelos candidatos e por partidos e comitês financeiros nas campanhas de cada um deles.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial