Pular para o conteúdo
Carreira Pública

CAPÍTULO IX – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 49 do Marco Legal da Biodiversidade

Lei nº 13.123/2015 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 49. Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação oficial.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos