Art. 49. Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação oficial.
CAPÍTULO IX – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 49 do Marco Legal da Biodiversidade
Lei nº 13.123/2015 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial