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Carreira Pública

CAPÍTULO IX – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 48 do Marco Legal da Biodiversidade

Lei nº 13.123/2015 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 48. Ficam extintas, no âmbito do Poder Executivo, Funções Comissionadas Técnicas, criadas pelo art. 58 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, nos seguintes quantitativos por nível:

I 33 (trinta e três) FCT-12; e

II 53 (cinquenta e três) FCT-11.

Parágrafo único Ficam criados os seguintes cargos em comissão Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados à unidade que exercerá a função de Secretaria Executiva do CGen:

I 1 (um) DAS-5;

II 3 (três) DAS-4; e

III 6 (seis) DAS-3.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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