Art. 48. Ficam extintas, no âmbito do Poder Executivo, Funções Comissionadas Técnicas, criadas pelo art. 58 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, nos seguintes quantitativos por nível:
I 33 (trinta e três) FCT-12; e
II 53 (cinquenta e três) FCT-11.
Parágrafo único Ficam criados os seguintes cargos em comissão Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados à unidade que exercerá a função de Secretaria Executiva do CGen:
I 1 (um) DAS-5;
II 3 (três) DAS-4; e
III 6 (seis) DAS-3.