Art. 50. Fica revogada a Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001.
CAPÍTULO IX – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 50 do Marco Legal da Biodiversidade
Lei nº 13.123/2015 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial