Pular para o conteúdo
Carreira Pública

CAPÍTULO IX – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 47 do Marco Legal da Biodiversidade

Lei nº 13.123/2015 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 47. A concessão de direito de propriedade intelectual pelo órgão competente sobre produto acabado ou sobre material reprodutivo obtido a partir de acesso a patrimônio genético ou a conhecimento tradicional associado fica condicionada ao cadastramento ou autorização, nos termos desta Lei.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos