Art. 18. (VETADO).
CAPÍTULO V – DA ATUAÇÃO DA UNIÃO · Seção II – Do Fundo Nacional de Desenvolvimento Urbano Integrado
Art. 18 do Estatuto da Metrópole
Lei nº 13.089/2015 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial