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Carreira Pública

CAPÍTULO V – DA ATUAÇÃO DA UNIÃO · Seção II – Do Fundo Nacional de Desenvolvimento Urbano Integrado

Art. 18 do Estatuto da Metrópole

Lei nº 13.089/2015 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 18. (VETADO).

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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