Art. 16. Na provisão de aplicações de internet, onerosa ou gratuita, é vedada a guarda:
I dos registros de acesso a outras aplicações de internet sem que o titular dos dados tenha consentido previamente, respeitado o disposto no art. 7º; ou
II de dados pessoais que sejam excessivos em relação à finalidade para a qual foi dado consentimento pelo seu titular, exceto nas hipóteses previstas na Lei que dispõe sobre a proteção de dados pessoais.
Redação dada pela Lei nº 13.709, de 2018Vigência