TÍTULO I – DOS DIREITOS E DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE · CAPÍTULO II – DOS DIREITOS DOS JOVENS · Seção IV – Do Direito à Diversidade e à Igualdade
Lei nº 12.852/2013 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 17. O jovem tem direito à diversidade e à igualdade de direitos e de oportunidades e não será discriminado por motivo de:
I etnia, raça, cor da pele, cultura, origem, idade e sexo;
II orientação sexual, idioma ou religião;
III opinião, deficiência e condição social ou econômica.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial