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Carreira Pública

CAPÍTULO VII – DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 46 da Lei dos Portos

Lei nº 12.815/2013 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 46. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe em:

I realização de operações portuárias com infringência ao disposto nesta Lei ou com inobservância dos regulamentos do porto;

II recusa injustificada, por parte do órgão de gestão de mão de obra, da distribuição de trabalhadores a qualquer operador portuário; ou

III utilização de terrenos, área, equipamentos e instalações portuárias, dentro ou fora do porto organizado, com desvio de finalidade ou com desrespeito à lei ou aos regulamentos.

Parágrafo único Responde pela infração, conjunta ou isoladamente, qualquer pessoa física ou jurídica que, intervindo na operação portuária, concorra para sua prática ou dela se beneficie.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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