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Carreira Pública

CAPÍTULO VII – DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 47 da Lei dos Portos

Lei nº 12.815/2013 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 47. As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade da falta:

I advertência;

II multa;

III proibição de ingresso na área do porto por período de 30 (trinta) a 180 (cento e oitenta) dias;

IV suspensão da atividade de operador portuário, pelo período de 30 (trinta) a 180 (cento e oitenta) dias; ou

V cancelamento do credenciamento do operador portuário.

Parágrafo único Sem prejuízo do disposto nesta Lei, aplicam-se subsidiariamente às infrações previstas no art. 46 as penalidades estabelecidas na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, separada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade da falta.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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