Art. 45. (VETADO).
CAPÍTULO VI – DO TRABALHO PORTUÁRIO
Art. 45 da Lei dos Portos
Lei nº 12.815/2013 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial
CAPÍTULO VI – DO TRABALHO PORTUÁRIO
Lei nº 12.815/2013 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Art. 45. (VETADO).
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial