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Carreira Pública

CAPÍTULO IV – DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO ORGANIZADO · Seção I – Das Competências

Art. 20 da Lei dos Portos

Lei nº 12.815/2013 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 20. Será instituído em cada porto organizado um conselho de autoridade portuária, órgão consultivo da administração do porto.

§ 1º O regulamento disporá sobre as atribuições, o funcionamento e a composição dos conselhos de autoridade portuária, assegurada a participação de representantes da classe empresarial, dos trabalhadores portuários e do poder público.

§ 2º A representação da classe empresarial e dos trabalhadores no conselho a que alude o caput será paritária.

§ 3º A distribuição das vagas no conselho a que alude o caput observará a seguinte proporção:

I 50% (cinquenta por cento) de representantes do poder público;

II 25% (vinte e cinco por cento) de representantes da classe empresarial; e

III 25% (vinte e cinco por cento) de representantes da classe trabalhadora.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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