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Carreira Pública

CAPÍTULO IV – DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO ORGANIZADO · Seção I – Das Competências

Art. 21 da Lei dos Portos

Lei nº 12.815/2013 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 21. Fica assegurada a participação de um representante da classe empresarial e outro da classe trabalhadora no conselho de administração ou órgão equivalente da administração do porto, quando se tratar de entidade sob controle estatal, na forma do regulamento.

Parágrafo único A indicação dos representantes das classes empresarial e trabalhadora a que alude o caput será feita pelos respectivos representantes no conselho de autoridade portuária.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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