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Carreira Pública

CAPÍTULO IV – DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO ORGANIZADO · Seção I – Das Competências

Art. 19 da Lei dos Portos

Lei nº 12.815/2013 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 19. A administração do porto poderá, a critério do poder concedente, explorar direta ou indiretamente áreas não afetas às operações portuárias, observado o disposto no respectivo Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto.

Parágrafo único O disposto no caput não afasta a aplicação das normas de licitação e contratação pública quando a administração do porto for exercida por órgão ou entidade sob controle estatal.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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