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Carreira Pública

CAPÍTULO III – DA LICITAÇÃO

Art. 8º-C da Lei 12.783/2013

Lei nº 12.783/2013 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 8º-C. As concessionárias titulares das concessões de distribuição, que prestam serviço em Estados da Federação cujas capitais não estavam interligadas ao SIN em 9 de dezembro de 2009, terão um prazo de carência de 5 (cinco) anos, contado a partir da data de publicação deste artigo, para a aplicação de parâmetros de eficiência na gestão econômica e financeira, definidos nos respectivos contratos de concessão.

Incluído pela Lei nº 14.120, de 2021

§ 1º Na hipótese de reconhecimento pela Aneel da perda das condições econômicas, técnicas ou operacionais para prestação do serviço concedido, durante o prazo de carência das concessões de que trata o caput, a aprovação de plano de transferência do controle societário como alternativa à extinção da concessão, nos termos do disposto no art. 4º-C da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, estará vinculada à celebração de termo aditivo ao contrato de concessão.

Incluído pela Medida Provisória nº 1.232, de 2024Vigência encerradaRedação anterior (sem nota na fonte)

§ 2º O plano de transferência do controle societário e o termo aditivo de que trata o § 1º deverão prever as condições para promover a recuperação da sustentabilidade econômico-financeira do serviço de distribuição de energia elétrica, com vistas a obter o menor impacto tarifário para os consumidores.

Incluído pela Medida Provisória nº 1.232, de 2024Vigência encerradaRedação anterior (sem nota na fonte)

§ 3º Com o objetivo de assegurar o reequilíbrio econômico-financeiro da concessão, o termo aditivo de que trata o § 1º poderá prever, por até três ciclos tarifários, a critério da Aneel, a cobertura da Conta de Consumo de Combustíveis – CCC para:

Incluído pela Medida Provisória nº 1.232, de 2024Vigência encerradaRedação anterior (sem nota na fonte)

I as flexibilizações temporárias em parâmetros regulatórios de eficiência, como os custos operacionais, o fator X, as perdas não técnicas e as receitas irrecuperáveis;

Incluído pela Medida Provisória nº 1.232, de 2024Vigência encerradaRedação anterior (sem nota na fonte)

II a carência temporária para a aplicação de parâmetros de eficiência econômica e energética previstos no art. 3º, § 12, da Lei nº 12.111, de 9 de dezembro 2009;

Incluído pela Medida Provisória nº 1.232, de 2024Vigência encerradaRedação anterior (sem nota na fonte)

III a não aplicação do fator de corte de perdas no reembolso da CCC; e

Incluído pela Medida Provisória nº 1.232, de 2024Vigência encerradaRedação anterior (sem nota na fonte)

IV a extensão do prazo do ônus decorrente da sobrecontratação involuntária da concessionária, de que trata o art. 4º-C da Lei nº 12.111, de 9 de dezembro 2009.

Incluído pela Medida Provisória nº 1.232, de 2024Vigência encerradaRedação anterior (sem nota na fonte)

§ 4º Em contrapartida ao termo aditivo de que trata o §1º:

Incluído pela Medida Provisória nº 1.232, de 2024Vigência encerradaRedação anterior (sem nota na fonte)

I o novo controlador deverá demonstrar capacidade técnica e econômica para adequar o serviço de distribuição, apresentar benefícios à concessão e aos consumidores de energia elétrica, inclusive mediante o aporte de capital e de soluções que promovam a redução estrutural dos custos suportados pela CCC, a eficiência e a inclusão energética; e

Incluído pela Medida Provisória nº 1.232, de 2024Vigência encerradaRedação anterior (sem nota na fonte)

II a transferência de controle da pessoa jurídica deverá ocorrer por valor simbólico, aprovado pela assembleia geral do atual controlador.

Incluído pela Medida Provisória nº 1.232, de 2024Vigência encerradaRedação anterior (sem nota na fonte)

§ 5º A Aneel deliberará sobre os planos de transferência do controle societário e sobre as condições pactuadas quanto à renegociação da dívida por parte dos credores mais representativos, em processo administrativo que assegure a transparência, com vistas à readequação do serviço prestado com o maior benefício ao consumidor.

Incluído pela Medida Provisória nº 1.232, de 2024Vigência encerradaRedação anterior (sem nota na fonte)

§ 6º O atual concessionário garantirá o acesso amplo e não discriminatório a todas informações necessárias à formulação de plano de transferência do controle societário pelos interessados.

Incluído pela Medida Provisória nº 1.232, de 2024Vigência encerradaRedação anterior (sem nota na fonte)

§ 7º É responsabilidade do formulador do plano de transferência do controle societário a negociação com os atuais acionistas e seus credores, inclusive quanto à conversão de créditos em participação acionária e eventuais aportes de capital, devendo ser estabelecido o valor simbólico para fins de transferência de controle da pessoa jurídica pelos atuais acionistas.

Incluído pela Medida Provisória nº 1.232, de 2024Vigência encerradaRedação anterior (sem nota na fonte)

§ 8º Deverá constar do plano de transferência do controle societário submetido à Aneel documentos que assegurem:

Incluído pela Medida Provisória nº 1.232, de 2024Vigência encerradaRedação anterior (sem nota na fonte)

I a aceitação das condições pactuadas por parte dos credores com maior quantidade de créditos a receber;

Incluído pela Medida Provisória nº 1.232, de 2024Vigência encerradaRedação anterior (sem nota na fonte)

II a aceitação das condições pactuadas para a transferência do controle por parte dos atuais acionistas; e

Incluído pela Medida Provisória nº 1.232, de 2024Vigência encerradaRedação anterior (sem nota na fonte)

III que as condições negociadas, em conjunto com as medidas adicionais a serem implementadas pelos futuros controladores, sejam suficientes para assegurar a sustentabilidade econômico-financeira da concessionária.

Incluído pela Medida Provisória nº 1.232, de 2024Vigência encerradaRedação anterior (sem nota na fonte)

§ 9º No advento da transferência de controle societário, tanto o novo controlador quanto o atual devem renunciar a eventuais direitos preexistentes contra a União relativos à concessão, decorrentes de eventos anteriores à transferência de controle.

Incluído pela Medida Provisória nº 1.232, de 2024Vigência encerradaRedação anterior (sem nota na fonte)

§ 10. As flexibilizações relativas aos custos operacionais e à não aplicação do fator de corte de perdas e dos parâmetros de eficiência econômica e energética nos reembolsos da CCC ficam postergadas por cento e vinte dias, contados de seus encerramentos, previstos no contrato de concessão ou no termo de compromisso a ele vinculado, ou até a transferência do controle societário, o que ocorrer primeiro, garantidas suas coberturas pela CCC.

Incluído pela Medida Provisória nº 1.232, de 2024Vigência encerradaRedação anterior (sem nota na fonte)

§ 11. As flexibilizações de que trata o § 10º constarão de ato que declarar eventual intervenção administrativa instaurada pela Aneel, com o fim de assegurar a continuidade, a prestação adequada do serviço e a efetividade do processo de transferência do controle societário e vigorarão durante todo o período da intervenção.

Incluído pela Medida Provisória nº 1.232, de 2024Vigência encerradaRedação anterior (sem nota na fonte)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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