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Carreira Pública

CAPÍTULO III – DA LICITAÇÃO

Art. 8º-D da Lei 12.783/2013

Lei nº 12.783/2013 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 8º-D. (VETADO).

Incluído pela Lei nº 14.120, de 2021

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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