Art. 8º-D. (VETADO).
Incluído pela Lei nº 14.120, de 2021
CAPÍTULO III – DA LICITAÇÃO
Lei nº 12.783/2013 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Art. 8º-D. (VETADO).
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial