Art. 8º-B. Aplica-se o disposto no § 1º-C do art. 8º desta Lei às concessões sob controle de Estado, do Distrito Federal ou de Município que foram prorrogadas nos termos desta Lei.
Incluído pela Lei nº 14.120, de 2021
CAPÍTULO III – DA LICITAÇÃO
Lei nº 12.783/2013 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Art. 8º-B. Aplica-se o disposto no § 1º-C do art. 8º desta Lei às concessões sob controle de Estado, do Distrito Federal ou de Município que foram prorrogadas nos termos desta Lei.
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