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Carreira Pública

CAPÍTULO III – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19 da Lei 12.767/2012

Lei nº 12.767/2012 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 19. Aplica-se o disposto nesta Lei às permissões de serviço público de energia elétrica.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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