Art. 20. O inciso VII do § 1º do art. 38 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 38. ...................................................................... § 1º .............................................................................. ........................................................................................... VII - a concessionária não atender a intimação do poder concedente para, em 180 (cento e oitenta) dias, apresentar a documentação relativa a regularidade fiscal, no curso da concessão, na forma do art. 29 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. ..................................................................................” (NR)
CAPÍTULO III – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20 da Lei 12.767/2012
Lei nº 12.767/2012 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial