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Carreira Pública

CAPÍTULO III – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18 da Lei 12.767/2012

Lei nº 12.767/2012 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 18. Não se aplicam às concessionárias de serviços públicos de energia elétrica os regimes de recuperação judicial e extrajudicial previstos na Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, salvo posteriormente à extinção da concessão.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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