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Carreira Pública

CAPÍTULO III – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17 da Lei 12.767/2012

Lei nº 12.767/2012 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 17. A Aneel poderá estabelecer regime excepcional de sanções regulatórias durante o período de prestação temporária do serviço público de energia elétrica de que trata o art. 2º e nas hipóteses de intervenção.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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