Art. 58. Assegurado o controle e a fiscalização dos órgãos ambientais competentes dos respectivos planos ou projetos, assim como as obrigações do detentor do imóvel, o poder público poderá instituir programa de apoio técnico e incentivos financeiros, podendo incluir medidas indutoras e linhas de financiamento para atender, prioritariamente, os imóveis a que se refere o inciso V do caput do art. 3º, nas iniciativas de:.
I preservação voluntária de vegetação nativa acima dos limites estabelecidos no art. 12;
II proteção de espécies da flora nativa ameaçadas de extinção;
III implantação de sistemas agroflorestal e agrossilvipastoril;
IV recuperação ambiental de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal;
V recuperação de áreas degradadas;
VI promoção de assistência técnica para regularização ambiental e recuperação de áreas degradadas;
VII produção de mudas e sementes;
VIII pagamento por serviços ambientais.