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Carreira Pública

CAPÍTULO XII – DA AGRICULTURA FAMILIAR

Art. 55 do Código Florestal

Lei nº 12.651/2012 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026

Art. 55. A inscrição no CAR dos imóveis a que se refere o inciso V do art. 3º observará procedimento simplificado no qual será obrigatória apenas a apresentação dos documentos mencionados nos incisos I e II do § 1º do art. 29 e de croqui indicando o perímetro do imóvel, as Áreas de Preservação Permanente e os remanescentes que formam a Reserva Legal.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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