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Carreira Pública

CAPÍTULO II – DA POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - PNPDEC · Seção II – Das Competências dos Entes Federados

Art. 7º da Lei 12.608/2012

Lei nº 12.608/2012 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 7º Compete aos Estados:

I executar a PNPDEC em seu âmbito territorial;

II coordenar as ações do SINPDEC em articulação com a União e os Municípios;

III instituir o Plano Estadual de Proteção e Defesa Civil;

IV identificar e mapear as áreas de risco e realizar estudos de identificação de ameaças, suscetibilidades e vulnerabilidades, em articulação com a União e os Municípios;

V realizar o monitoramento meteorológico, hidrológico e geológico das áreas de risco, em articulação com a União e os Municípios;

VI apoiar a União, quando solicitado, no reconhecimento de situação de emergência e estado de calamidade pública;

VII declarar, quando for o caso, estado de calamidade pública ou situação de emergência; e

VIII apoiar, sempre que necessário, os Municípios no levantamento das áreas de risco, na elaboração dos Planos de Contingência de Proteção e Defesa Civil e na divulgação de protocolos de prevenção e alerta e de ações emergenciais.

Parágrafo único O Plano Estadual de Proteção e Defesa Civil conterá, no mínimo:

Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 1º O Plano Estadual de Proteção e Defesa Civil conterá, no mínimo:

Incluído pela Lei nº 14.750, de 2023

I a identificação das bacias hidrográficas com risco de ocorrência de desastres; e

II as diretrizes de ação governamental de proteção e defesa civil no âmbito estadual, em especial no que se refere à implantação da rede de monitoramento meteorológico, hidrológico e geológico das bacias com risco de desastre.

§ 2º O Plano Estadual de Proteção e Defesa Civil será:

Incluído pela Lei nº 14.750, de 2023

I (VETADO);

Incluído pela Lei nº 14.750, de 2023

II adequado ao Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil em até 24 (vinte e quatro) meses após a publicação deste;

Incluído pela Lei nº 14.750, de 2023

III submetido a avaliação e a prestação de contas anuais, por meio de audiência pública com ampla divulgação;

Incluído pela Lei nº 14.750, de 2023

IV atualizado a cada 2 (dois) anos, mediante processo de mobilização e participação social, incluída a realização de audiências e consultas públicas.

Incluído pela Lei nº 14.750, de 2023

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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