Art. 8º Compete aos Municípios:
I executar a PNPDEC em âmbito local;
II coordenar as ações do SINPDEC no âmbito local, em articulação com a União e os Estados;
III incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal;
IV identificar e mapear as áreas de risco de desastres;
V promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas;
V-A realizar, em articulação com a União e os Estados, o monitoramento em tempo real das áreas classificadas como de risco alto e muito alto;
V-B produzir, em articulação com a União e os Estados, alertas antecipados sobre a possibilidade de ocorrência de desastres, inclusive por meio de sirenes e mensagens via telefonia celular, para cientificar a população e orientá-la sobre padrões comportamentais a serem observados em situação de emergência;
VI declarar situação de emergência e estado de calamidade pública;
VII vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis;
VIII organizar e administrar abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastre, em condições adequadas de higiene e segurança;
IX manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos extremos, bem como sobre protocolos de prevenção e alerta e sobre as ações emergenciais em circunstâncias de desastres;
X mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na ocorrência de desastre;
XI realizar regularmente exercícios simulados, conforme Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil;
XII promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastre;
XIII proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres;
XIV manter a União e o Estado informados sobre a ocorrência de desastres e as atividades de proteção civil no Município;
XV estimular a participação de entidades privadas, associações de voluntários, clubes de serviços, organizações não governamentais e associações de classe e comunitárias nas ações do SINPDEC e promover o treinamento de associações de voluntários para atuação conjunta com as comunidades apoiadas; e
XVI prover solução de moradia temporária às famílias atingidas por desastres.