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Carreira Pública

CAPÍTULO II – DA POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - PNPDEC · Seção II – Das Competências dos Entes Federados

Art. 8º da Lei 12.608/2012

Lei nº 12.608/2012 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 8º Compete aos Municípios:

I executar a PNPDEC em âmbito local;

II coordenar as ações do SINPDEC no âmbito local, em articulação com a União e os Estados;

III incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal;

IV identificar e mapear as áreas de risco de desastres;

V promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas;

V-A realizar, em articulação com a União e os Estados, o monitoramento em tempo real das áreas classificadas como de risco alto e muito alto;

Incluído pela Lei nº 14.750, de 2023

V-B produzir, em articulação com a União e os Estados, alertas antecipados sobre a possibilidade de ocorrência de desastres, inclusive por meio de sirenes e mensagens via telefonia celular, para cientificar a população e orientá-la sobre padrões comportamentais a serem observados em situação de emergência;

Incluído pela Lei nº 14.750, de 2023

VI declarar situação de emergência e estado de calamidade pública;

VII vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis;

VIII organizar e administrar abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastre, em condições adequadas de higiene e segurança;

IX manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos extremos, bem como sobre protocolos de prevenção e alerta e sobre as ações emergenciais em circunstâncias de desastres;

X mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na ocorrência de desastre;

XI realizar regularmente exercícios simulados, conforme Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil;

XII promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastre;

XIII proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres;

XIV manter a União e o Estado informados sobre a ocorrência de desastres e as atividades de proteção civil no Município;

XV estimular a participação de entidades privadas, associações de voluntários, clubes de serviços, organizações não governamentais e associações de classe e comunitárias nas ações do SINPDEC e promover o treinamento de associações de voluntários para atuação conjunta com as comunidades apoiadas; e

XVI prover solução de moradia temporária às famílias atingidas por desastres.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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