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Carreira Pública

CAPÍTULO II – DA POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - PNPDEC · Seção II – Das Competências dos Entes Federados

Art. 6º da Lei 12.608/2012

Lei nº 12.608/2012 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 6º Compete à União:

I expedir normas para implementação e execução da PNPDEC;

II coordenar o SINPDEC, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

III promover estudos referentes às causas e possibilidades de ocorrência de desastres de qualquer origem, sua incidência, extensão e consequência;

IV apoiar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios no mapeamento das áreas de risco, nos estudos de identificação de ameaças, suscetibilidades, vulnerabilidades e risco de desastre e nas demais ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação;

V instituir e manter sistema de informações e monitoramento de desastres;

VI instituir e manter cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos;

VII instituir e manter sistema para declaração e reconhecimento de situação de emergência ou de estado de calamidade pública;

VIII instituir o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil;

IX realizar o monitoramento meteorológico, hidrológico e geológico das áreas de risco, bem como dos riscos biológicos, nucleares e químicos, e produzir alertas sobre a possibilidade de ocorrência de desastres, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

X estabelecer critérios e condições para a declaração e o reconhecimento de situações de emergência e estado de calamidade pública;

XI incentivar a instalação de centros universitários de ensino e pesquisa sobre desastres e de núcleos multidisciplinares de ensino permanente e a distância, destinados à pesquisa, extensão e capacitação de recursos humanos, com vistas no gerenciamento e na execução de atividades de proteção e defesa civil;

XII fomentar a pesquisa sobre os eventos deflagradores de desastres; e

XIII apoiar a comunidade docente no desenvolvimento de material didático-pedagógico relacionado ao desenvolvimento da cultura de prevenção de desastres.

XIV realizar repasse adicional de recursos a Estados e a Municípios com reconhecimento de estado de calamidade pública ou situação de emergência, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para assistência prioritária e continuada à saúde física e mental de pessoas atingidas por desastres, nos termos do inciso VII do caput do art. 9º desta Lei.

Incluído pela Lei nº 14.750, de 2023

§ 1º O Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil conterá, no mínimo:

I a identificação dos riscos de desastres nas regiões geográficas e grandes bacias hidrográficas do País; e

II as diretrizes de ação governamental de proteção e defesa civil no âmbito nacional e regional, em especial quanto à rede de monitoramento meteorológico, hidrológico e geológico e dos riscos biológicos, nucleares e químicos e à produção de alertas antecipados das regiões com risco de desastres.

III os critérios e as diretrizes para a classificação de risco em baixo, médio, alto e muito alto.

Incluído pela Lei nº 14.750, de 2023

§ 2º O Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil será:

Redação dada pela Lei nº 14.750, de 2023

I instituído em até 18 (dezoito) meses, contados da publicação desta Lei;

Incluído pela Lei nº 14.750, de 2023

II submetido a avaliação e a prestação de contas anuais, por meio de audiência pública com ampla divulgação;

Incluído pela Lei nº 14.750, de 2023

III atualizado a cada 3 (três) anos, mediante processo de mobilização e participação social, incluída a realização de audiências e consultas públicas.

Incluído pela Lei nº 14.750, de 2023

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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