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Carreira Pública

CAPÍTULO II – DA POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - PNPDEC · Seção I – Diretrizes e Objetivos

Art. 5º da Lei 12.608/2012

Lei nº 12.608/2012 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 5º São objetivos da PNPDEC:

I reduzir os riscos de desastres;

II prestar socorro e assistência às populações atingidas por desastres;

III recuperar as áreas afetadas por desastres, de forma a reduzir riscos e a prevenir a reincidência;

Redação dada pela Lei nº 14.750, de 2023

IV incorporar a redução do risco de desastre e as ações de proteção e defesa civil entre os elementos da gestão territorial e do planejamento das políticas setoriais;

V promover a continuidade das ações de proteção e defesa civil;

VI estimular o desenvolvimento de cidades resilientes e os processos sustentáveis de urbanização;

VII promover a identificação e avaliação das ameaças, suscetibilidades e vulnerabilidades a desastres, de modo a evitar ou reduzir sua ocorrência;

VIII monitorar os eventos meteorológicos, hidrológicos, geológicos, biológicos, nucleares, químicos e outros potencialmente causadores de desastres;

IX produzir alertas antecipados em razão de possibilidade de ocorrência de desastres;

Redação dada pela Lei nº 14.750, de 2023

X estimular o ordenamento da ocupação do solo urbano e rural, tendo em vista sua conservação e a proteção da vegetação nativa, dos recursos hídricos e da vida humana;

XI combater a ocupação de áreas ambientalmente vulneráveis e de risco e promover a realocação da população residente nessas áreas;

XII estimular iniciativas que resultem na destinação de moradia em local seguro;

XIII desenvolver consciência nacional acerca dos riscos de desastre;

XIV orientar as comunidades a adotar comportamentos adequados de prevenção e de resposta em situação de desastre e promover a autoproteção; e

XV integrar informações em sistema capaz de subsidiar os órgãos do SINPDEC na previsão e no controle dos efeitos negativos de eventos adversos sobre a população, os bens e serviços e o meio ambiente.

XVI incluir a análise de riscos e a prevenção a desastres no processo de licenciamento ambiental dos empreendimentos, nas hipóteses definidas pelo poder público; e

Incluído pela Lei nº 14.750, de 2023

XVII promover a responsabilização do setor privado na adoção de medidas preventivas de desastres e na elaboração e implantação de plano de contingência ou de documento correlato.

Incluído pela Lei nº 14.750, de 2023

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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