Art. 5º São objetivos da PNPDEC:
I reduzir os riscos de desastres;
II prestar socorro e assistência às populações atingidas por desastres;
III recuperar as áreas afetadas por desastres, de forma a reduzir riscos e a prevenir a reincidência;
IV incorporar a redução do risco de desastre e as ações de proteção e defesa civil entre os elementos da gestão territorial e do planejamento das políticas setoriais;
V promover a continuidade das ações de proteção e defesa civil;
VI estimular o desenvolvimento de cidades resilientes e os processos sustentáveis de urbanização;
VII promover a identificação e avaliação das ameaças, suscetibilidades e vulnerabilidades a desastres, de modo a evitar ou reduzir sua ocorrência;
VIII monitorar os eventos meteorológicos, hidrológicos, geológicos, biológicos, nucleares, químicos e outros potencialmente causadores de desastres;
IX produzir alertas antecipados em razão de possibilidade de ocorrência de desastres;
X estimular o ordenamento da ocupação do solo urbano e rural, tendo em vista sua conservação e a proteção da vegetação nativa, dos recursos hídricos e da vida humana;
XI combater a ocupação de áreas ambientalmente vulneráveis e de risco e promover a realocação da população residente nessas áreas;
XII estimular iniciativas que resultem na destinação de moradia em local seguro;
XIII desenvolver consciência nacional acerca dos riscos de desastre;
XIV orientar as comunidades a adotar comportamentos adequados de prevenção e de resposta em situação de desastre e promover a autoproteção; e
XV integrar informações em sistema capaz de subsidiar os órgãos do SINPDEC na previsão e no controle dos efeitos negativos de eventos adversos sobre a população, os bens e serviços e o meio ambiente.
XVI incluir a análise de riscos e a prevenção a desastres no processo de licenciamento ambiental dos empreendimentos, nas hipóteses definidas pelo poder público; e
XVII promover a responsabilização do setor privado na adoção de medidas preventivas de desastres e na elaboração e implantação de plano de contingência ou de documento correlato.