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Carreira Pública

CAPÍTULO II – DA POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - PNPDEC · Seção I – Diretrizes e Objetivos

Art. 4º da Lei 12.608/2012

Lei nº 12.608/2012 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 4º São diretrizes da PNPDEC:

I atuação articulada entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para redução de desastres e apoio às comunidades atingidas;

II abordagem sistêmica das ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação;

III a prioridade às ações preventivas relacionadas à minimização de desastres;

IV adoção da bacia hidrográfica como unidade de análise das ações de prevenção de desastres relacionados a corpos d’água;

V planejamento com base em pesquisas e estudos sobre áreas de risco e incidência de desastres no território nacional;

VI participação da sociedade civil.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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