Art. 24. O inciso VI do art. 2º da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea h: “Art. 2º ....................... ............................................................................................. .......................................................................................................................................................... VI - .................... ....................................................................................................................... ........................................................................................................................................................... h) a exposição da população a riscos de desastres. ....................................................................................................................................................” (NR).
CAPÍTULO IV – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24 da Lei 12.608/2012
Lei nº 12.608/2012 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
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