Art. 23. É vedada a concessão de licença ou alvará de construção em áreas de risco indicadas como não edificáveis no plano diretor ou legislação dele derivada.
CAPÍTULO IV – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23 da Lei 12.608/2012
Lei nº 12.608/2012 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial