Art. 25. O art. 41 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VI: “Art. 41. .......................................................................................................................................... ............................................................................................................................................................. VI - incluídas no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos. ..............................................................................................................................................................” (NR)
CAPÍTULO IV – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25 da Lei 12.608/2012
Lei nº 12.608/2012 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial