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Carreira Pública

CAPÍTULO IV – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18 da Lei 12.608/2012

Lei nº 12.608/2012 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 18. Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se agentes de proteção e defesa civil:

I os agentes políticos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios responsáveis pela direção superior dos órgãos do SINPDEC;

II os agentes públicos responsáveis pela coordenação e direção de órgãos ou entidades públicas prestadores dos serviços de proteção e defesa civil;

III os agentes públicos detentores de cargo, emprego ou função pública, civis ou militares, com atribuições relativas à prestação ou execução dos serviços de proteção e defesa civil; e

IV os agentes voluntários, vinculados a entidades privadas ou prestadores de serviços voluntários que exercem, em caráter suplementar, serviços relacionados à proteção e defesa civil.

Parágrafo único Os órgãos do SINPDEC adotarão, no âmbito de suas competências, as medidas pertinentes para assegurar a profissionalização e a qualificação, em caráter permanente, dos agentes públicos referidos no inciso III.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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