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Carreira Pública

CAPÍTULO IV – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18-A da Lei 12.608/2012

Lei nº 12.608/2012 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 18-A. Os servidores públicos federais em exercício no órgão central do Sinpdec poderão, nos termos do regulamento, exercer suas atividades em regime especial de turnos ou escalas, quando as atividades exigirem serviços contínuos e ininterruptos, com jornada superior a 8 (oito) horas diárias, desde que atuem em:

Incluído pela Lei nº 15.367, de 2026

I ações de mitigação para emergências e desastres; e

Incluído pela Lei nº 15.367, de 2026

II ações de preparação, de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres, incluídos o monitoramento, a mobilização e os processos emergenciais.

Incluído pela Lei nº 15.367, de 2026

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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