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Carreira Pública

CAPÍTULO IV – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17 da Lei 12.608/2012

Lei nº 12.608/2012 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 17. Em situações de iminência ou ocorrência de desastre, ficam os órgãos competentes autorizados a transferir bens apreendidos em operações de combate e repressão a crimes para os órgãos de proteção e defesa civil.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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