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Carreira Pública

CAPÍTULO III – DO SISTEMA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - SINPDEC · Seção II – Do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC

Art. 12 da Lei 12.608/2012

Lei nº 12.608/2012 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 12. O CONPDEC, órgão colegiado integrante do Ministério da Integração Nacional, terá por finalidades:

I auxiliar na formulação, implementação e execução do Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil;

II propor normas para implementação e execução da PNPDEC;

III expedir procedimentos para implementação, execução e monitoramento da PNPDEC, observado o disposto nesta Lei e em seu regulamento;

IV propor procedimentos para atendimento a crianças, adolescentes, gestantes, idosos e pessoas com deficiência em situação de desastre, observada a legislação aplicável; e

V acompanhar o cumprimento das disposições legais e regulamentares de proteção e defesa civil.

§ 1º A organização, a composição e o funcionamento do CONPDEC serão estabelecidos em ato do Poder Executivo federal.

§ 2º O CONPDEC contará com representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e da sociedade civil organizada, incluindo-se representantes das comunidades atingidas por desastre, e por especialistas de notório saber.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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