Pular para o conteúdo
Carreira Pública

CAPÍTULO III – DO SISTEMA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - SINPDEC · Seção I – Disposições Gerais

Art. 11 da Lei 12.608/2012

Lei nº 12.608/2012 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 11. O SINPDEC será gerido pelos seguintes órgãos:

I órgão consultivo: CONPDEC;

II órgão central, definido em ato do Poder Executivo federal, com a finalidade de coordenar o sistema;

III os órgãos regionais estaduais e municipais de proteção e defesa civil; e

IV órgãos setoriais dos 3 (três) âmbitos de governo.

Parágrafo único Poderão participar do SINPDEC as organizações comunitárias de caráter voluntário ou outras entidades com atuação significativa nas ações locais de proteção e defesa civil.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos