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Carreira Pública

CAPÍTULO III-A – DA GESTÃO DE ACIDENTES E DESASTRES INDUZIDOS POR AÇÃO HUMANA

Art. 12-A da Lei 12.608/2012

Lei nº 12.608/2012 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 12-A. É dever do empreendedor público ou privado, de acordo com o risco de acidente ou desastre e o dano potencial associado do empreendimento, definidos pelo poder público, a adoção de medidas preventivas de acidente ou desastre, mediante:

Incluído pela Lei nº 14.750, de 2023

I incorporação da análise de risco previamente à implantação de seus empreendimentos e atividades, bem como em eventuais alterações e ampliações de projeto e durante a operação do empreendimento ou da atividade;

Incluído pela Lei nº 14.750, de 2023

II elaboração e implantação de plano de contingência ou de documento correlato no caso de atividades e de empreendimentos com risco de acidente ou desastre;

Incluído pela Lei nº 14.750, de 2023

III monitoramento contínuo dos fatores relacionados a seus empreendimentos e atividades que acarretem:

Incluído pela Lei nº 14.750, de 2023

a) médio ou alto risco de acidente ou desastre; ou

Incluído pela Lei nº 14.750, de 2023

b) médio ou alto dano potencial associado, em caso de desastre;

Incluído pela Lei nº 14.750, de 2023

IV integração contínua com os órgãos do Sinpdec e com a sociedade em geral, informando-os sobre o risco de acidente ou desastre relacionado a seu empreendimento ou atividade, bem como sobre os procedimentos a serem adotados em sua ocorrência, por meio de documentos públicos e de sistemas abertos de informações;

Incluído pela Lei nº 14.750, de 2023

V realização regular e periódica de exercícios simulados com a população potencialmente atingida, em conformidade com o plano de contingência ou documento correlato e com a participação dos órgãos do Sinpdec;

Incluído pela Lei nº 14.750, de 2023

VI notificação imediata aos órgãos do Sinpdec sobre qualquer alteração das condições de segurança de seu empreendimento ou atividade que possa implicar ameaça de acidente ou desastre; e

Incluído pela Lei nº 14.750, de 2023

VII provimento de recursos necessários à garantia de segurança do empreendimento ou da atividade e reparação de danos à vida humana, ao meio ambiente e ao patrimônio público, em caso de acidente ou desastre.

Incluído pela Lei nº 14.750, de 2023

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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