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CAPÍTULO III – DO SISTEMA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - SINPDEC · Seção I – Disposições Gerais

Art. 10 da Lei 12.608/2012

Lei nº 12.608/2012 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 10. O SINPDEC é constituído pelos órgãos e entidades da administração pública federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades públicas e privadas de atuação significativa na área de proteção e defesa civil.

Parágrafo único O SINPDEC tem por finalidade contribuir no processo de planejamento, articulação, coordenação e execução dos programas, projetos e ações de proteção e defesa civil.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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