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Carreira Pública

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS · Seção II – Dos Princípios, Diretrizes e Objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana

Art. 7º da Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana

Lei nº 12.587/2012 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 7º A Política Nacional de Mobilidade Urbana possui os seguintes objetivos:

I reduzir as desigualdades e promover a inclusão social;

II promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais;

III proporcionar melhoria nas condições urbanas da população no que se refere à acessibilidade e à mobilidade;

IV promover o desenvolvimento sustentável com a mitigação dos custos ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas nas cidades; e

V consolidar a gestão democrática como instrumento e garantia da construção contínua do aprimoramento da mobilidade urbana.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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