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Carreira Pública

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS · Seção II – Dos Princípios, Diretrizes e Objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana

Art. 6º da Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana

Lei nº 12.587/2012 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 6º A Política Nacional de Mobilidade Urbana é orientada pelas seguintes diretrizes:

I integração com a política de desenvolvimento urbano e respectivas políticas setoriais de habitação, saneamento básico, planejamento e gestão do uso do solo no âmbito dos entes federativos;

II prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado;

III integração entre os modos e serviços de transporte urbano;

IV mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas na cidade;

V incentivo ao desenvolvimento científico-tecnológico e ao uso de energias renováveis e menos poluentes;

VI priorização de projetos de transporte público coletivo estruturadores do território e indutores do desenvolvimento urbano integrado; e

VII integração entre as cidades gêmeas localizadas na faixa de fronteira com outros países sobre a linha divisória internacional.

VIII garantia de sustentabilidade econômica das redes de transporte público coletivo de passageiros, de modo a preservar a continuidade, a universalidade e a modicidade tarifária do serviço.

Incluído pela Lei nº 13.683, de 2018

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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