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Carreira Pública

CAPÍTULO II – DAS DIRETRIZES PARA A REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO

Art. 8º da Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana

Lei nº 12.587/2012 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 8º A política tarifária do serviço de transporte público coletivo é orientada pelas seguintes diretrizes:

Vide Lei nº 15.432, de 2026Vigência

I promoção da equidade no acesso aos serviços;

II melhoria da eficiência e da eficácia na prestação dos serviços;

III ser instrumento da política de ocupação equilibrada da cidade de acordo com o plano diretor municipal, regional e metropolitano;

IV contribuição dos beneficiários diretos e indiretos para custeio da operação dos serviços;

V simplicidade na compreensão, transparência da estrutura tarifária para o usuário e publicidade do processo de revisão;

VI modicidade da tarifa para o usuário;

VII integração física, tarifária e operacional dos diferentes modos e das redes de transporte público e privado nas cidades;

VIII articulação interinstitucional dos órgãos gestores dos entes federativos por meio de consórcios públicos;

Redação dada pela Lei nº 13.683, de 2018

IX estabelecimento e publicidade de parâmetros de qualidade e quantidade na prestação dos serviços de transporte público coletivo; e

Redação dada pela Lei nº 13.683, de 2018

X incentivo à utilização de créditos eletrônicos tarifários.

Incluído pela Lei nº 13.683, de 2018

§ 1º (VETADO).

§ 2º Os Municípios deverão divulgar, de forma sistemática e periódica, os impactos dos benefícios tarifários concedidos no valor das tarifas dos serviços de transporte público coletivo.

§ 3º (VETADO).

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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