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Carreira Pública

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS · Seção II – Dos Princípios, Diretrizes e Objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana

Art. 5º da Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana

Lei nº 12.587/2012 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 5º A Política Nacional de Mobilidade Urbana está fundamentada nos seguintes princípios:

I acessibilidade universal;

II desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões socioeconômicas e ambientais;

III equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo;

IV eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano;

V gestão democrática e controle social do planejamento e avaliação da Política Nacional de Mobilidade Urbana;

VI segurança nos deslocamentos das pessoas;

VII justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços;

VIII equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros; e

IX eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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