Art. 5º A Política Nacional de Mobilidade Urbana está fundamentada nos seguintes princípios:
I acessibilidade universal;
II desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões socioeconômicas e ambientais;
III equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo;
IV eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano;
V gestão democrática e controle social do planejamento e avaliação da Política Nacional de Mobilidade Urbana;
VI segurança nos deslocamentos das pessoas;
VII justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços;
VIII equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros; e
IX eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana.