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Carreira Pública

CAPÍTULO IV – DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 18 da Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana

Lei nº 12.587/2012 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 18. São atribuições dos Municípios:

I planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano;

II prestar, direta, indiretamente ou por gestão associada, os serviços de transporte público coletivo urbano, que têm caráter essencial;

III capacitar pessoas e desenvolver as instituições vinculadas à política de mobilidade urbana do Município; e

IV (VETADO).

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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