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Carreira Pública

CAPÍTULO IV – DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 17 da Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana

Lei nº 12.587/2012 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 17. São atribuições dos Estados:

I prestar, diretamente ou por delegação ou gestão associada, os serviços de transporte público coletivo intermunicipais de caráter urbano, em conformidade com o § 1º do art. 25 da Constituição Federal;

II propor política tributária específica e de incentivos para a implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana; e

III garantir o apoio e promover a integração dos serviços nas áreas que ultrapassem os limites de um Município, em conformidade com o § 3º do art. 25 da Constituição Federal.

Parágrafo único Os Estados poderão delegar aos Municípios a organização e a prestação dos serviços de transporte público coletivo intermunicipal de caráter urbano, desde que constituído consórcio público ou convênio de cooperação para tal fim.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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