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Carreira Pública

CAPÍTULO IV – DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 19 da Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana

Lei nº 12.587/2012 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 19. Aplicam-se ao Distrito Federal, no que couber, as atribuições previstas para os Estados e os Municípios, nos termos dos arts. 17 e 18.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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