Art. 48. Esta Lei regula os seguintes procedimentos administrativos instaurados para prevenção, apuração e repressão de infrações à ordem econômica:
I procedimento preparatório de inquérito administrativo para apuração de infrações à ordem econômica;
II inquérito administrativo para apuração de infrações à ordem econômica;
III processo administrativo para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica;
IV processo administrativo para análise de ato de concentração econômica;
V procedimento administrativo para apuração de ato de concentração econômica; e
VI processo administrativo para imposição de sanções processuais incidentais.