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Carreira Pública

TÍTULO VI – DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE PROCESSO ADMINISTRATIVO · CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 48 da Lei de Defesa da Concorrência

Lei nº 12.529/2011 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 48. Esta Lei regula os seguintes procedimentos administrativos instaurados para prevenção, apuração e repressão de infrações à ordem econômica:

I procedimento preparatório de inquérito administrativo para apuração de infrações à ordem econômica;

II inquérito administrativo para apuração de infrações à ordem econômica;

III processo administrativo para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica;

IV processo administrativo para análise de ato de concentração econômica;

V procedimento administrativo para apuração de ato de concentração econômica; e

VI processo administrativo para imposição de sanções processuais incidentais.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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