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Carreira Pública

TÍTULO V – DAS INFRAÇÕES DA ORDEM ECONÔMICA · CAPÍTULO V – DO DIREITO DE AÇÃO

Art. 47-A da Lei de Defesa da Concorrência

Lei nº 12.529/2011 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 47-A. A decisão do Plenário do Tribunal referida no art. 93 desta Lei é apta a fundamentar a concessão de tutela da evidência, permitindo ao juiz decidir liminarmente nas ações previstas no art. 47 desta Lei.

Incluído pela Lei nº 14.470,de 2022

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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