Art. 47-A. A decisão do Plenário do Tribunal referida no art. 93 desta Lei é apta a fundamentar a concessão de tutela da evidência, permitindo ao juiz decidir liminarmente nas ações previstas no art. 47 desta Lei.
Incluído pela Lei nº 14.470,de 2022
TÍTULO V – DAS INFRAÇÕES DA ORDEM ECONÔMICA · CAPÍTULO V – DO DIREITO DE AÇÃO
Lei nº 12.529/2011 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Art. 47-A. A decisão do Plenário do Tribunal referida no art. 93 desta Lei é apta a fundamentar a concessão de tutela da evidência, permitindo ao juiz decidir liminarmente nas ações previstas no art. 47 desta Lei.
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