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Carreira Pública

CAPÍTULO II – DO SISTEMA FEDERAL DE VIAÇÃO

Art. 5º da Lei 12.379/2011

Lei nº 12.379/2011 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 5º Compete à União, nos termos da legislação vigente, a administração do SFV, que compreende o planejamento, a construção, a manutenção, a operação e a exploração dos respectivos componentes.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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